Legislação


Declaração Universal dos Direitos Humanos Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data.

Constituição Federal de 1988 Aprovada por uma Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático,destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança,o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional.

Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 9.791/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de estabelecerem para o consumidor datas opcionais para o vencimento de seus débitos
Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso
Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha
Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.632/2012 Institui o Dia Nacional do Ouvidor
Lei nº 13.460/2017 Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 13.709/2018Lei de proteção dos dados pessoais
Lei nº 13.726/2018Institui o selo de desburocratização e simplificação
Decreto Nº 32.476/2008 Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Estado, e dá outras providências
Decreto Nº 38.787/2012 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (atualizado até Dec. Nº 42.055/15)
Decreto Nº 39.414/2013Aprova o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
Decreto Nº 39.675/2013Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto Nº 45.883/2018Institui a Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual

Constituição do Estado de Pernambuco, de 5 de Outubro de 1989 A Constituição do Estado de Pernambuco foi promulgada pela Assembléia Legislativa, com poderes de Assembleia Constituinte Estadual, no dia 5 de outubro de 1989
Lei nº 6.123/1968 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
Lei nº 12.452/2003 (Revogada pela Lei 16.420/2018) – Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos/SEDUSP
Lei nº 13.314/2007Lei Estadual de Assédio Moral
LC 119/2008Dispõe sobre a criação da carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração e dá outras providências
Lei nº 141/2009Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Lei nº 14.804/2012Lei Estadual de Acesso à Informação
Lei nº 16.309/2018Dispõe sobre a Lei Anticorrupção do Estado de Pernambuco
Lei nº 16.420/2018Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Lei nº 16.520/2018Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Executivo Estadual
Decreto Nº 32.476/2008Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Estado, e dá outras providências
Decreto Nº 38.787/2012Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (atualizado até Dec. Nº 42.055/15)
Decreto Nº 39.414/2013Aprova o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
Decreto Nº 39.675/2013Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto Nº 45.883/2018Institui a Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Portaria SCGE 44/13Estabelece Procedimentos para Ouvidorias (revogada pela Portaria SCGE 60/2016)
Portaria SCGE 51/13Padroniza os procedimentos relacionados às atividades de Ouvidoria
Portaria SCGE 48/15Seleção de Ouvidores
Portaria SCGE 60/16Padroniza Procedimentos para Ouvidorias

Código de Ética do Ouvidor
Código de Ética do Servidor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual