Legislação

Declaração Universal dos Direitos Humanos Adotada e proclamada pela Resolução nº 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Assinada pelo Brasil na mesma data.

Constituição Federal de 1988Aprovada por uma Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional.

Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.078/1990 Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 9.791/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de estabelecerem para o consumidor datas opcionais para o vencimento de seus débitos
Lei nº 10.741/2003 Estatuto do Idoso
Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha
Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação
Lei nº 12.632/2012 Institui o Dia Nacional do Ouvidor
Lei nº 13.460/2017 Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
Lei nº 13.709/2018Lei de proteção dos dados pessoais
Lei nº 13.726/2018Institui o selo de desburocratização e simplificação

Constituição do Estado de Pernambuco, de 5 de Outubro de 1989 A Constituição do Estado de Pernambuco foi promulgada pela Assembléia Legislativa, com poderes de Assembleia Constituinte Estadual, no dia 5 de outubro de 1989
Lei nº 6.123/1968 Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
Lei nº 12.452/2003 (Revogada pela Lei 16.420/2018) – Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos/SEDUSP
Lei nº 13.314/2007Lei Estadual de Assédio Moral
Lei nº 119/2008Dispõe sobre a criação da carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração e dá outras providências
Lei nº 141/2009Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco
Lei nº 14.804/2012Lei Estadual de Acesso à Informação
Lei nº 16.309/2018Dispõe sobre a Lei Anticorrupção do Estado de Pernambuco
Lei nº 16.420/2018Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
Lei nº 18.139/2023Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 30.948/2007Dispõe sobre a Lei de Assédio Moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundações Públicas.
Decreto nº 32.476/2008Revogado pelo Decreto nº 48.659/2020 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Estado, e dá outras providências
Decreto nº 34.521/2010 Dispõe sobre uso e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.
Decreto nº 38.787/2012Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (atualizado até Dec. Nº 42.055/15)
Decreto nº 39.414/2013Revogado pelo Decreto nº 47.667/2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
Decreto nº 39.675/2013(Revogado pelo decreto Nº 56.647/2024).Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 56.647/2024 Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 45.883/2018Revogado pelo Decreto Nº 48.659/2020 – Institui a Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual
Decreto nº 48.659/2020 Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
Decreto nº 49.265/2020 Institui a Política Estadual de Proteção de Dados
Pessoais do Poder Executivo Estadual em
consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais).
Portaria SCGE nº 44/2013Revogada pela Portaria 60/2016 – Estabelece Procedimentos para Ouvidorias (revogada pela Portaria SCGE 60/2016)
Portaria SCGE nº 51/2013Padroniza os procedimentos relacionados às atividades de Ouvidoria
Portaria SCGE n° 48/2015Seleção de Ouvidores
Portaria SCGE nº 60/2016

Revogada pela Portaria 03/2022- Estabelece procedimentos e orientação para a Rede de Ouvidoria do Poder Executivo
Portaria SCGE nº 32/2020Dispõe sobre o recebimento de pedido sigiloso de Acesso à Informação
Portaria SCGE nº 01/2021
Estabelece indicadores, ciclos e critérios de monitoramento da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais
Portaria SCGE nº 33/2021Dispõe sobre o atendimento ao titular do dado
Portaria SCGE nº 03/2022 Estabelece procedimentos e orientação para Rede de Ouvidorias do Poder Executivo. Revoga a Portaria SCGE nº 60/16
Portaria SCGE nº51/ 2023Estabelece os procedimentos e orientações para o tratamento de denúncias e proteção ao denunciante a serem observados pela Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Pernambuco

Código de Ética do Ouvidor
Código de Ética do Servidor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
Código de Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

Regimento Interno da Rede Ouvir PE