Legislação

Leis, Decretos e Portarias Estaduais

	Constituição do Estado de Pernambuco, de 5 de Outubro de 1989		A Constituição do Estado de Pernambuco foi promulgada pela Assembléia Legislativa, com poderes de Assembleia Constituinte Estadual, no dia 5 de outubro de 1989
	Lei nº 6.123/1968		Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco
	Lei nº 12.452/2003		(Revogada pela Lei 16.420/2018) – Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos/SEDUSP
	Lei nº 13.314/2007		Lei Estadual de Assédio Moral
	Lei nº 119/2008		Dispõe sobre a criação da carreira de Controle Interno e seus cargos, fixa sua remuneração e dá outras providências
	Lei nº 141/2009		Modelo Integrado de Gestão do Poder Executivo do Estado de Pernambuco
	Lei nº 14.804/2012		Lei Estadual de Acesso à Informação
	Lei nº 16.309/2018		Dispõe sobre a Lei Anticorrupção do Estado de Pernambuco
	Lei nº 16.420/2018		Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos
	Lei nº 18.139/2023		Dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Poder Executivo Estadual
	Decreto nº 30.948/2007		Dispõe sobre a Lei de Assédio Moral no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundações Públicas.
	Decreto nº 32.476/2008		Revogado pelo Decreto nº 48.659/2020 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Estado, e dá outras providências
	Decreto nº 34.521/2010		Dispõe sobre uso e controle dos veículos oficiais do Poder Executivo, e dá outras providências.
	Decreto nº 38.787/2012		Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (atualizado até Dec. Nº 42.055/15)
	Decreto nº 39.414/2013		Revogado pelo Decreto nº 47.667/2020 – Aprova o Regulamento da Secretaria da Controladoria Geral do Estado
	Decreto nº 39.675/2013		(Revogado pelo decreto Nº 56.647/2024).Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual
	Decreto nº 56.647/2024		Dispõe sobre os requisitos para o exercício da função de ouvidoria, no âmbito do Poder Executivo Estadual
	Decreto nº 45.883/2018		Revogado pelo Decreto Nº 48.659/2020 – Institui a Carta de Serviços ao Usuário, no âmbito do Poder Executivo Estadual
	Decreto nº 48.659/2020		Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública estadual.
	Decreto nº 49.265/2020		Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
	Portaria SCGE nº 44/2013		Revogada pela Portaria 60/2016 – Estabelece Procedimentos para Ouvidorias (revogada pela Portaria SCGE 60/2016)
	Portaria SCGE nº 51/2013		Padroniza os procedimentos relacionados às atividades de Ouvidoria
	Portaria SCGE n° 48/2015		Seleção de Ouvidores
	Portaria SCGE nº 60/2016		Revogada pela Portaria 03/2022- Estabelece procedimentos e orientação para a Rede de Ouvidoria do Poder Executivo
	Portaria SCGE nº 32/2020		Dispõe sobre o recebimento de pedido sigiloso de Acesso à Informação
	Portaria SCGE nº 01/2021		Estabelece indicadores, ciclos e critérios de monitoramento da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais
	Portaria SCGE nº 33/2021		Dispõe sobre o atendimento ao titular do dado
	Portaria SCGE nº 03/2022		Estabelece procedimentos e orientação para Rede de Ouvidorias do Poder Executivo. Revoga a Portaria SCGE nº 60/16
	Portaria SCGE nº51/ 2023		Revogada pela Portaria SCGE nº 22/2026. Estabelece os procedimentos e orientações para o tratamento de denúncias e proteção ao denunciante a serem observados pela Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
	Portaria SCGE nº 22/2026		Aprova e estabelece os procedimentos e orientações para o tratamento de denúncias e proteção ao denunciante a serem observados pela Rede de Ouvidorias do Poder Executivo Estadual, na forma do artigo 8°, inciso I do Decreto n° 48.659, de 13 fevereiro de 2020, na forma do anexo único desta Portaria (ANEXO)