Ouvidoria Pública

Ouvidoria Pública no Brasil


A história da estruturação e consolidação do sistema de ouvidorias públicas no Brasil foi iniciada em 1986, quando a Prefeitura de Curitiba (PR) criou a primeira Ouvidoria do País. Cinco anos depois, em 1991, também com objetivo de assegurar espaço para a interlocução entre cidadãos e a administração pública, o Governo do Paraná cria a primeira ouvidoria estadual.

Na esfera federal, a criação da Ouvidoria Geral da República (Ministério da Justiça), em 1992, estimulou o surgimento de outras ouvidorias no âmbito do Executivo federal. No Nordeste, entre os governos estaduais pioneiros em adotar canais semelhantes destacam-se o Ceará (1997), Alagoas (2000), Bahia (2002) e Pernambuco (2003).

Em Pernambuco, dois instrumentos marcaram a história da Ouvidoria Pública: o decreto estadual nº 25. 346, de 2 de abril de 2003, e a lei estadual de número 12.452, de 5 de novembro do mesmo ano (hoje revogada pela Lei 16.420/2018). O decreto, que regulamenta o Programa de Modernização da Gestão Pública (Progestão), estabeleceu em seu artigo 3º parágrafo, a “implantação de unidades de ouvidorias no serviço público em todas as 40 instituições, como forma de manter o canal de diálogo e o foco das atenções no cidadão-usuário, alvo das ações no serviço público”.

A Lei estadual de nº 12.452, criou o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp), que autoriza, em seu parágrafo 1º do 8º artigo, a instituição de ouvidorias em todos os órgãos e entidades prestadores de serviços públicos no Estado de Pernambuco para assegurar, ao cidadão, o controle adequado do serviço prestado pelo Governo.

Hoje, a Ouvidoria dispõe de uma vasta legislação, entre Leis e Decretos, todas disponíveis e atualizadas neste site no menu Institucional – Legislações.

Fatos importantes dentro do processo histórico da Ouvidoria no Brasil


1986 – Prefeitura de Curitiba/PR instala a primeira Ouvidoria pública do Brasil.
1986 – Criada a Comissão de Defesa dos Direitos do Cidadão vinculada à Presidência da República contra abusos, erros e omissões na Administração Pública Federal.
1990 – Código de Defesa do Consumidor.
1992 – Ouvidoria geral da República na estrutura do Ministério da Justiça (MJ).
1995 – Fundada a Associação Brasileira de Ouvidorias (ABO).
1998 – O Gabinete do Ministro da Justiça ganha competências para desenvolver as atividades de Ouvidoria-Geral da República.
1998 – Ouvidoria do Ministério da Previdência e Assistência Social – MPAS (1ª da Administração Pública Federal).
2000 – O Secretário Nacional de Direitos Humanos do MJ recebe funções de Ouvidor-Geral da República.
2001 – Institucionalizada a Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda (MF).
2001 – Corregedoria-Geral da União criada como parte da Presidência da República.
2002 – Competências de ouvidoria-geral do MJ transferida para a Corregedoria, com exceção das relativas à de direitos humanos que permaneceram no MJ.
2002 – Ouvidoria-Geral da República cria na Corregedoria.
2003 – A Corregedoria-Geral da União ganha status de Controladoria-Geral da União (CGU), mantendo dentre as suas competências as atividades de ouvidoria-geral.
2003 – Criada a Ouvidoria do Servidor, em 28 de outubro de 2003.
2007 – Criação da Ouvidoria-Geral do Estado Pernambuco (OGE-PE) – decreto nº 32.476/ 2008